Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 9.863 de 13 de Setembro de 1946

Ficam excluídas das disposições do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 14.728, de 16 de março de 1921 , e demais leis aplicáveis aos estabelecimentos bancários, as pessoas naturais ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que, devidamente habilitadas para as atividades de viagem e turismo de acôrdo com o Decreto número 2.440, de 23 de julho de 1940 , realizem exclusivamente as operações acessórias de compra e venda de moedas em espécie e de "traveller’s checks".