Artigo 2º do Decreto-Lei nº 9.838 de 11 de Setembro de 1946
Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 16.200,00, para pagamento de diferença de vencimentos.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Êste Decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação