Artigo 29 do Decreto-Lei nº 9.813 de 9 de Setembro de 1946
Centraliza no Ministério da Fazenda os pagamentos à conta de diversos Ministérios, dispõe sôbre o recolhimento da arrecadação federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 29
As Contadorias Seccionais fiscalizarão a fiel observância, por parte das repartições junto as quais funcionem, das determinações do presente Decreto-lei, comunicando à Contadoria Geral da República as irregularidades que porventura verificarem.