Artigo 3º do Decreto-Lei nº 9.796 de 9 de Setembro de 1946
Dispõe sôbre os descontos e recolhimentos das cotas devidas à Legião Brasileira de Assistência.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
