Artigo 1º, Alínea e do Decreto-Lei nº 9.784 de 6 de Setembro de 1946
Cria no Ministério da Fazenda uma Divisão da Economia Cafeeira e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica criada, no Ministério da Fazenda, a "Divisão da Economia Cafeeira" à qual compete a direção e a superintendência da política econômica do café, mencionadamente:
a
regulamentação e fiscalização do trânsito do café das fontes de produção para os portos ou pontos de escoamento;
b
regulamentação e fiscalização dos tipos e qualidades do café em grão, no trânsito e comércio internos e na exportação;
c
liberação nos portos;
d
manutenqão de limites das estoques dos portos;
e
fiscalização dos preços de exportação, para efeito de contrôle cambial;
f
política da defesa externa de preços e incremento da exportação estatística dos principais fatos da economia cafeeira, inclusive a avaliação das safras;
h
expedição de instruções às emprêsas transportadoras e o exercício, quanto a estas, de todos os atos que, por lei, competiam ao Departamento Nacional do Café;
i
requisitar do Departamento Nacional do Café, em liquidação, sem qualquer ônus, os móveis, utensílios, máquinas de escritório e demais bens fisicos necessários a sua instalação;
j
receber do Departamento Nacional do Café, em liquidação, os imóveis, cuja venda for desaconlhável, bem como os arquivos documentários indispensáveis aos serviços ora transteridos.