Artigo 2º do Decreto-Lei nº 9.783 de 6 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre a admissão, para cotação em Bôlsa, de ações ou obrigações ao portador.

Art. 2º

As sociedades por ações deverão, dentro de trinta (30) dias contados do respectivo arquivamento, enviar à Bôlsa de Valores onde seus títulos tiverem sido admitidos a cotação cópia autêntica de seus relatórios e balanços, constituição de suas diretorias e alterações subsequentes, e reformas ou modificações estatutárias por que passarem.