Artigo 3º do Decreto-Lei nº 9.781 de 6 de Setembro de 1946
Amplia a isenção estabelecida pelo art. 37, § 1º, letra a do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de Setembro de 1943.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Amplia a isenção estabelecida pelo art. 37, § 1º, letra a do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de Setembro de 1943.
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