Artigo 3º do Decreto-Lei nº 9.766 de 6 de Setembro de 1946
Altera os arts. 4º e 7º do Decreto-lei nº 7.632, de 12 de Junho de 1945.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera os arts. 4º e 7º do Decreto-lei nº 7.632, de 12 de Junho de 1945.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.