Artigo 3º do Decreto-Lei nº 9.748 de 5 de Setembro de 1946
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 77.152.469,60, para pagamento de material cedido pelo Govêrno dos Estados Unidos da América.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Êste Decreto-lei entrará, em vigor na data de sua publicação.