Artigo 1º do Decreto-Lei nº 9.728 de 3 de Setembro de 1946
Torna sem efeito o Decreto-lei número 9.271, de 22 de Maio de 1946 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica sem efeito o Decreto-lei nº 9.271, de 22 de Maio de 1946 .
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