Artigo 2º do Decreto-Lei nº 9.719 de 3 de Setembro de 1946
Dispõe sôbre a inspeção e fiscalização do impôsto de consumo.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados o art. 1º e seu parágrafo único, do Decreto-lei nº 2.609, de 20 de Setembro de 1938 .