Artigo 3º do Decreto-Lei nº 9.709 de 3 de Setembro de 1946
Altera a tabela III, que acompanha o Decreto-lei nº 8.512, de 31 de Dezembro de 1945.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera a tabela III, que acompanha o Decreto-lei nº 8.512, de 31 de Dezembro de 1945.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.