Artigo 1º do Decreto-Lei nº 9.708 de 3 de Setembro de 1946
Revoga o art. 10 do Decreto-lei número 4.642, de 2 de Setembro de 1942.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o art. 10 do Decreto-lei nº 4.642, de 2 de Setembro de 1942 .
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