Artigo 2º do Decreto-Lei nº 9.707 de 3 de Setembro de 1946
Altera a denominação das Seções da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As atribuições das seções alteradas serão as mesmas consignadas no Regimento baixado pelo Decreto nº 16.826, de 13 de Outubro de 1944 , ficando restabelecidas as prerrogativas prescritas nos Decretos números 23.133, de 9 de Setembro de 1933 , artigo 7º, letras a, b, c e 23.196, de 12 de Outubro de 1933 artigo 6º letras a e m .