Artigo 2º do Decreto-Lei nº 970 de 13 de Outubro de 1969
Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 6º Região, o crédito especial de NCr$ 150.000,00 para o fim que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O recurso necessário à execução dêste Decreto-lei decorrerá de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 4.05.00, a saber:
| NCr$ |
| 4.00.00 - | Poder Judiciário | |
| 4.05.00 - | Justiça do Trabalho | |
| 4.05.01 - | Tribunal Superior do Trabalho | |
| 01.06.02.1.017 - | Mudança do Tribunal Para Brasília | |
| 3.0.0.0 - | Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0- | Despesas de Custeio | |
| 3.1.3.0 - | Serviços de Terceiros (...) | 50.000,00 |
| 4.05.07 - | Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 6ª Região | |
| 01.06.02.2.109 - | Processamento de Causas Trabalhistas | |
| 3.0.0.0 - | Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0 - | Despesas de Custeio | |
| 3.1.3.0 - | Serviços de Terceiros (...) | 17.500,00 |
| 3.2.0.0 - | Transferências Correntes | |
| 3.2.5.0 - | Contribuições de Previdência Social (...) | 30.000,00 |
| 03.07.02.2.111 - | Pagamento de Inativos | |
| 3.0.0.0 - | Despesas Correntes | |
| 3.2.0.0 - | Transferências Correntes | |
| 3.2.3.0 - | Transferências de Assistência e Previdência Social | |
| 3.2.3.1 - | Inativos (...) | 52.500,00 |
| 150.000.00 |