Artigo 3º do Decreto-Lei nº 9.684 de 30 de Agosto de 1946
Transforma em Divisão de Orçamento a Comissão de Orçamento do Ministério da Aeronáutica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A Divisão de Orçamento compreenderá uma Chefia e duas Seções, a cargo de oficiais intendentes de aeronáutica.