Artigo 2º do Decreto-Lei nº 9.684 de 30 de Agosto de 1946
Transforma em Divisão de Orçamento a Comissão de Orçamento do Ministério da Aeronáutica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A Divisão de Orçamento terá, por finalidade e elaboração e justificação da proposta orçamentária do Ministério e o trato das questões relacionadas com a abertura, distribuição e redistribuição de créditos.