Artigo 1º do Decreto-Lei nº 9.682 de 30 de Agosto de 1946
Extingue a Comissão Central de Requisições e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É extinta a Comissão Central de Requisições, criada pelo Decreto-lei nº 4.812, de 8 de Outubro de 1942 .