Artigo 3º do Decreto-Lei nº 9.658 de 28 de Agosto de 1946
Dispõe sôbre condições de alienação dos bens pertencentes às Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os bens alienados na forma do art. 2º dêste Decreto-lei serão dados em garantia hipotecária dos saldos devedores, inclusive os juros contratuais.