Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 9.658 de 28 de Agosto de 1946
Dispõe sôbre condições de alienação dos bens pertencentes às Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Nas alienações, mediante concorrência pública, de bens das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, terá preferência o proponente que apresentar oferta de maior valor, quer seja o respectivo pagamento feito à vista quer a prazo.
Parágrafo único
No caso de igualdade de preços terá preferência a proposta para pagamento à vista.