Artigo 7º do Decreto-Lei nº 9.654 de 26 de Agosto de 1946

Altera, com redução de despesa, os Quadros Permanente e Suplementar e o Quadro da Justiça - Partes Permanente e Suplementar - do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e dá outras providências.