Artigo 3º do Decreto-Lei nº 9.650 de 23 de Agosto de 1946
Modifica a redação do art. 1º do Decreto-lei nº 9.598, de 16 de Agôsto de 1946.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Modifica a redação do art. 1º do Decreto-lei nº 9.598, de 16 de Agôsto de 1946.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.