Artigo 1º do Decreto-Lei nº 9.650 de 23 de Agosto de 1946
Modifica a redação do art. 1º do Decreto-lei nº 9.598, de 16 de Agôsto de 1946.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O art. 1º do Decreto-lei nº 9.598, de 16 de Agôsto de 1946 , passa a ter a seguinte redação: "Fica suspensa até 31 de Dezembro de 1946 a cobrança dos direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, que incidem sôbre os gêneros de primeira necessidade."