Artigo 2º do Decreto-Lei nº 965 de 13 de Outubro de 1969
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Tribunal Federal de Recursos, em favor dêste Tribunal, o crédito especial de NCr$45.000,00 para o fim que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 4.02.00, a saber:
| NCr$ | ||
| 4.00.00 | - Poder Judiciário | |
| 4.02.00 | - Tribunal Federal de Recursos Atividade 01.06.02.2.004 | |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.2.0.0 | - Transferências Correntes | |
| 3.2.7.0 | - Diversas Transferências Correntes | |
| 3.2.7.5 | - Pessoal - Indenizações Trabalhistas (...) Atividade 03.07.02.2.005 | 10.000,00 |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.2.0.0 | - Transferências Correntes | |
| 3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social | |
| 3.2.3.1 | - Inativos(...) | 35.000,00 |
| 45.000,00 |