Artigo 2º do Decreto-Lei nº 9.635 de 22 de Agosto de 1946
Altera o art. 9 º do Decreto-lei número 3.100, de 7 de Março de 1941.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
