Artigo 1º do Decreto-Lei nº 9.634 de 22 de Agosto de 1946
Retifica o nome do Pôsto Fiscal em Montenegro.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Pôsto Fiscal em Montenegro, criado pelo Decreto-lei número 7. 871, de 16 de Agôsto de 1945 , passa a denominar-se Pôsto Fiscal de Ponta dos Índios.