Artigo 10º, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 9.633 de 22 de Agosto de 1946
Dispõe sôbre arrolamento e inventário do material do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Dentro de dez dias da publicação dêste Decreto-lei a D.A.M. organizará formulários, questionários ou modelos de impressos e submeterá ao Ministro as Instruções necessárias à boa execução do presente.
Parágrafo único
O Ministro de Estado baixará as instruções complementares que constituirão parte integrante do presente Decreto-lei.