Artigo 4º do Decreto-Lei nº 9.618 de 21 de Agosto de 1946
Dispõe sôbre a administração das Emprêsas e bens a que se refere o art. 2º do Decreto-lei nº 9.521, de 26 de Julho de 1946, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Passarão a ser desempenhadas pelo Superintendente tôdas as atribuições que o Decreto-lei nº 9.521, de 26 de Julho de 1946 , confere à Superintendência da Organização Henrique Lage, que fica extinta.