Artigo 2º do Decreto-Lei nº 9.609 de 19 de Agosto de 1946
Considera reformado no pôsto e com o sôldo de 2º Tenente um Suboficial da Armada.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.