Artigo 3º do Decreto-Lei nº 960 de 13 de Outubro de 1969
Revoga o Decreto-Lei nº 9.049, de 11 de março de 1946.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Êste Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Revoga o Decreto-Lei nº 9.049, de 11 de março de 1946.
Acessar conteúdo completoÊste Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.