Artigo 3º do Decreto-Lei nº 9.599 de 16 de Agosto de 1946

Suspende o vencimento de obrigações assumidas pelos suinocultores e dá outras providências

Art. 3º

Os efeitos dêste Decreto-lei são extensivos às obrigações não originárias de operações ligadas à suinocultura, desde que assumidas por lavradores da zona atingida pela peste em favor de instituições de crédito, cooperativas de agricultores ou estabelecimentos comerciais e cuja liquidação possa ser comprometida pelas conseqüências econômicas da epízootia.