Artigo 2º do Decreto-Lei nº 9.588 de 16 de Agosto de 1946
Dispõe sôbre a venda de semoventes em público leilão nas localidades em que não haja leiloeiro matriculado.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Sôbre os efeitos apregados ou vendidos nos leilões de que trata esta, lei, perceberá, o leiloeiro, dos respectivos comitentes, a comissão de três por cento (3%), salvo convenção que estipule taxa inferior.
§ 1º
Os compradores pagarão obrigatoriamente três por cento (3%) sôbre os efeitos arrematados.
§ 2º
Do total das comissões pagas pelas partes um quarto (1/4) reverterá em beneficio da Prefeitura do local onde se realizar o leilão.