Artigo 3º do Decreto-Lei nº 9.581 de 14 de Agosto de 1946
Altera a redação do art. 1º, do Decreto-lei nº 7.619, de 7 de Junho de 1945.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera a redação do art. 1º, do Decreto-lei nº 7.619, de 7 de Junho de 1945.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.