Artigo 2º do Decreto-Lei nº 9.581 de 14 de Agosto de 1946
Altera a redação do art. 1º, do Decreto-lei nº 7.619, de 7 de Junho de 1945.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Altera a redação do art. 1º, do Decreto-lei nº 7.619, de 7 de Junho de 1945.
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