Artigo 2º do Decreto-Lei nº 9.580 de 14 de Agosto de 1946
Retifica o art. 3º, do Decreto-lei numero 9034, de 6 de Março de 1946
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto-lei entrara em vigor a partirde1de Fevereiro de 1946.
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