Decreto-Lei nº 9.580 de 14 de Agosto de 1946
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Retifica o art. 3º, do Decreto-lei numero 9034, de 6 de Março de 1946
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 14 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da Republica.
Art. 1º
O art. 3º do Decreto-lei nº 9034, de 6 de Março de 1946 , passa , a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Para atender à execução do disposto no presente Decreto-lei. no período de 1 de Fevereiro a 3l de Dezembro do corrente ano, fica sem aplicação e transferida para a Verba 1 - Pessoal, Consignação III - Vantagens, subconsignação 17 - Gratificação de Gabinete 09 - Tribunal de Contas e Delegações, a importância de quinze rnil, novecentos e cinquenta cruzeiros (Cr$ 15.950.00). consignada no orçamento vigente do Ministério da Fazenda ( artigo 3º Anexo nº 16, do Orçamento Geral da República para 1946 ) à conta da Verba 1 - Pessoal, Consignação III - Vantagens, subconsignação 09 - Funções Gratificadas, 04 - Diretoria Geial da Fazenda Nacional 06 - Serviço do Pessoal, e aberto ao Ministério da Fazenda (art. 3º, Anexo nº 16 do Orçamento Geral da República) o crédito suplementar de vinte e dois mil, quinhentos e cinqüenta cruzeiros(Cr$ 22.550,00), à verba 1 - Pessoal, Consignação III - Vantagens, subcosignação 17 - Gratificação de Representação de Gabinete 09 - Tribunal de Contas e Delegações".
Art. 2º
Este Decreto-lei entrara em vigor a partirde1de Fevereiro de 1946.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
EURICO G. DUTRA Gastão Vidigal
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.8.1946