Artigo 3º do Decreto-Lei nº 9.525 de 26 de Julho de 1946
Modifica o Decreto-lei nº 9.409, de 27 de Junho de 1946
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Modifica o Decreto-lei nº 9.409, de 27 de Junho de 1946
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