Artigo 2º, Alínea d do Decreto-Lei nº 950 de 13 de Outubro de 1969
Institui no Ministério do Interior o Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP) e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Constituem recursos do FUNCAP:
a
as dotações orçamentárias da União e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
b
os auxílios, subvenções, contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras, destinadas à assistência a populações atingidas em caso de calamidade pública;
c
os saldos dos créditos extraordinários abertos para calamidade pública não aplicados e ainda disponíveis;
d
outros recursos eventuais.