Artigo 2º do Decreto-Lei nº 9.422 de 3 de Julho de 1946
Dispõe sôbre o registro de partidos políticos.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dispõe sôbre o registro de partidos políticos.
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