Artigo 3º do Decreto-Lei nº 9.415 de 28 de Junho de 1946
Derroga o Decreto-lei nº 8.526, de 31 de Dezembro de 1945, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
