Artigo 2º do Decreto-Lei nº 9.385 de 20 de Junho de 1946
Modifica a redução do art. 3º do Decreto-lei nº 5.878, de 4 de Outubro de 1943.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
Modifica a redução do art. 3º do Decreto-lei nº 5.878, de 4 de Outubro de 1943.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.