Artigo 6º, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 9.258 de 14 de Maio de 1946

Os diretores ou chefes das repartições públicas das entidades autárquicas ou de economia mista os presidentes das seções da Ordens dos advogados e os dos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura enviarão, respectivamente ao Juiz Eleitoral, relações dos funcionários e extranumerários, advogados engenheiros e arquitetos, com as indicações de naturalidade, função, estado civil, filiação, idade e residência.