Artigo 16, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 9.258 de 14 de Maio de 1946
Dispõe sôbre o alistamento, os partidos políticos e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 16
São causas de cancelamento: 1) a infração dos arts. 5º a 10; 2) a suspensão ou a perda dos direitos políticos; 3) pluralidade de inscrição; 4) o falecimento do eleitor.
Parágrafo único
A ocorrência de qualquer das causas enumeradas no artigo anterior acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex-officio, a requerimento de delegado do partido ou de qualquer eleitor.