Artigo 189, Alínea a do Decreto-Lei nº 925 de 2 de dezembro de 1938
Estabelece o Código da Justiça Militar.
Acessar conteúdo completoArt. 189
A denúncia não será aceita pelo auditor:
a
se não tiver os requisitos e formalidades legais, especificados no artigo antecedente;
b
se o fato narrado não constituir evidentemente crime militar ou se este estiver prescrito.