Artigo 1º do Decreto-Lei nº 9.219 de 2 de Maio de 1946
Dispõe sobre tributação de inseticidas.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Na incidência do impôsto de consumo nos "Produtos Farmacêuticos e Medicinais", prevista na alínea XIII, Tabela A, do Decreto-lei número 7.404, de 22 de Março de 1945 , acrescente-se, depois da palavra "inseticidas", o seguinte: "para uso doméstico".