Decreto-Lei nº 92 de 30 de dezembro de 1966

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Retifica, sem aumento de despesa a Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e na forma do artigo 30, do Ato Institucional nº 2, combinado com o § 1º, do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, RESOLVE:

Brasília, 30 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

Art. 1º

As dotações da Verba 4.06.14 - Diretoria do Ensino Industrial (Órgãos dependentes) do Ministério da Educação e Cultura - 3.2.0.0 - Transferências Correntes; 3.2.1.0 - Subvenções Sociais; 3.2.1.2 - Instituições Federais; 01.00 - Demais despesas de custeio dos órgãos da Administração Descentralizada, constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 1966 , a serem aplicados, no que couber, na forma da Lei número 3.976, de 6-11-1961, passarão a ter a seguinte distribuição: 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 01.00 - Vencimentos e vantagens fixas 1) Escolas da Rêde Federal (Lei nº 3.552-59, artigo 28, e Lei nº 3.976-61; Lei nº 4.069-62)

Cr$
W.22	- Escola Industrial Federal de Alagoas (...)	274.000
W.23	- Escola Industrial Federal do Ceará (...)	190.803
W.24	- Escola Industrial Federal de Mato Grosso (...)	101.599
W.25	- Escola Industrial Federal do Pará (...)	132.497
W.26	- Escola Industrial Federal da Paraíba (...)	202.603
W.27	- Escola Industrial Federal do Piauí (...)	165.000
W.28	- Escola Industrial Federal de Santa Catarina (...)	179.517
W.29	- Escola Industrial Federal se Sergipe (...)	180.171
W.30	- Escola Industrial Federal do Rio Grande do Norte (...)	136.548
W.31	- Escola Técnica Federal do Amazonas (...)	142.000
W.32	- Escola Técnica Federal da Bahia (...)	322.675
W.33	- Escola Técnica Federal de Campos (...)	96.937
W.34	- Escola Técnica Federal do Espírito Santo (...)	301.820
W.35	- Escola Técnica Federal de Goiás (...)	164.000
W.36	- Escola Técnica Federal da Guanabara (...)	546.852
W.37	- Escola Técnica Federal de Química da Guanabara (...)	52.620
W.38	- Escola Técnica Federal do Maranhão (...)	304.000
W.39	- Escola Técnica Federal de Minas Gerais (...)	239.109
W.40	- Escola Técnica Federal de Ouro Prêto (...)	37.118
W.41	- Escola Técnica Federal do Paraná (...)	281.000
W.42	- Escola Técnica Federal de Pelotas (...)	247.469
W.43	- Escola Técnica Federal de Pernambuco (...)	271.630
W.44	- Escola Técnica Federal de São Paulo (...)	440.000
TOTAL (...)	5.009.968

2) Para atender às despesas resultantes da conclusão de enquadramentos e readaptações do pessoal, do Ministério, à disposição das Escolas da rêde federal(...)

650.081

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.1.2 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 3.2.1.2 - INSTITUIÇÕES FEDERAIS 01.00 - pessoal dos órgãos da Administração descentralizadas

Cr$
W.22	- Escola Industrial Federal de Alagoas (...)	213.000
W.23	- Escola Industrial Federal do Ceará (...)	159.000
W.24	- Escola Industrial Federal de Mato Grosso (...)	233.663
W.25	- Escola Industrial Federal do Pará (...)	47.471
W.26	- Escola Industrial Federal da Paraíba (...)	94.000
W.27	- Escola Industrial Federal do Piauí (...)	107.000
W.28	- Escola Industrial Federal de Santa Catarina (...)	141.350
W.29	- Escola Industrial Federal de Sergipe (...)	65.874
W.30	- Escola Industrial Federal do Rio Grande do Norte (...)	158.957
W.31	- Escola Técnica Federal do Amazonas (...)	143.000
W.32	- Escola Técnica Federal da Bahia (...)	200.000
W.33	- Escola Técnica Federal de Campos (...)	127.909
W.34	- Escola Técnica Federal do Espírito Santo (...)	216.000
W.35	- Escola Técnica Federal de Goiás (...)	146.000
W.36	- Escola Técnica Federal da Guanabara (...)	917.280
W.37	- Escola Técnica Federal de Química da Guanabara (...)	58.732
W.38	- Escola Técnica Federal do Maranhão (...)	191.000
W.39	- Escola Técnica Federal de Minas Gerais (...)	365.000
W.40	- Escola Técnica Federal de Ouro Prêto (...)	104.730
W.41	- Escola Técnica Federal do Paraná (...)	320.000
W.42	- Escola Técnica Federal de Pelotas (...)	314.397
W.43	- Escola Técnica Federal de Pernambuco (...)	350.310
W.44	- Escola Técnica Federal de São Paulo (...)	160.000
TOTAL (...)	4.834.673

02.00 - Demais despesas de Custo dos Órgãos da Administração Descentralizada.

Cr$
W.22	- Escola Industrial Federal de Alagoas (...)	267.000
W.23	- Escola Industrial Federal do Ceará (...)	113.000
W.24	- Escola Industrial Federal de Mato Grosso (...)	48.200
W.25	- Escola Industrial Federal do Pará (...)	72.529
W.26	- Escola Industrial Federal da Paraíba (...)	90.000
W.27	- Escola Industrial Federal do Piauí (...)	77.000
W.28	- Escola Industrial Federal de Santa Catarina (...)	188.650
W.29	- Escola Industrial Federal de Sergipe (...)	98.160
W.30	- Escola Industrial Federal do Rio Grande do Norte (...)	81.043
W.31	- Escola Técnica Federal do Amazonas (...)	105.500
W.32	- Escola Técnica Federal da Bahia (...)	171.800
W.33	- Escola Técnica Federal de Campos (...)	78.581
W.34	- Escola Técnica Federal do Espírito Santo (...)	134.000
W.35	- Escola Técnica Federal de Goiás (...)	94.000
W.36	- Escola Técnica Federal da Guanabara (...)	282.720
W.37	- Escola Técnica Federal de Química da Guanabara (...)	63.934
W.38	- Escola Técnica Federal do Maranhão (...)	230.000
W.39	- Escola Técnica Federal de Minas Gerais (...)	115.000
W.40	- Escola Técnica Federal de Ouro Prêto (...)	95.270
W.41	- Escola Técnica Federal do Paraná (...)	160.000
W.42	- Escola Técnica Federal de Pelotas (...)	105.603
W.43	- Escola Técnica Federal de Pernambuco (...)	94.740
W.44	- Escola Técnica Federal de São Paulo (...)	75.000
TOTAL (...)	2.841.730

3.2.5.0 - SALÁRIO-FAMÍLIA 01.00 - PESSOAL CIVIL 1) Escolas da rêde federal (Lei nº 3.552-59, art. 28 e Lei nº 3.976-61; Lei nº 4.069-62)

W.22	- Escola Industrial Federal de Alagoas (...)	16.040
W.23	- Escola Industrial Federal do Ceará (...)	10.000
W.24	- Escola Industrial Federal de Mato Grosso (...)	9.637
W.25	- Escola Industrial Federal do Pará (...)	14.000
W.26	- Escola Industrial Federal da Paraíba (...)	19.800
W.27	- Escola Industrial Federal do Piauí (...)	26.000
W.28	- Escola Industrial Federal de Santa Catarina (...)	22.560
W.29	- Escola Industrial Federal de Sergipe (...)	18.000
W.30	- Escola Industrial Federal do Rio Grande do Norte (...)	14.947
W.31	- Escola Técnica Federal do Amazonas (...)	5.000
W.32	- Escola Técnica Federal da Bahia (...)	29.613
W.33	- Escola Técnica Federal de Campos (...)	4.810
W.34	- Escola Técnica Federal do Espírito Santo (...)	25.380
W.35	- Escola Técnica Federal de Goiás (...)	41.000
W.36	- Escola Técnica Federal da Guanabara (...)	34.680
W.37	- Escola Técnica Federal de Química da Guanabara (...)	3.000
W.38	- Escola Técnica Federal do Maranhão (...)	51.000
W.39	- Escola Técnica Federal de Minas Gerais (...)	66.420
W.40	- Escola Técnica Federal de Ouro Prêto (...)	4.500
W.41	- Escola Técnica Federal do Paraná (...)	60.000
W.42	- Escola Técnica Federal de Pelotas (...)	15.940
W.43	- Escola Técnica Federal de Pernambuco (...)	26.160
W.44	- Escola Técnica Federal de São Paulo (...)	40.000
TOTAL (...) Total de transferências correntes (...)	568.487 8.244.890

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4.3.2.0 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PÚBLICAS 4.3.2.1 - ENTIDADES FEDERAIS

W.22	- Escola Industrial Federal de Alagoas (...)	60.000
W.23	- Escola Industrial Federal do Ceará (...)	95.000
W.24	- Escola Industrial Federal de Mato Grosso (...)	70.000
W.25	- Escola Industrial Federal do Pará (...)	150.000
W.26	- Escola Industrial Federal da Paraíba (...)	85.000
W.27	- Escola Industrial Federal do Piauí (...)	50.000
W.28	- Escola Industrial Federal de Santa Catarina (...)	70.000
W.29	- Escola Industrial Federal de Sergipe (...)	450.000
W.30	- Escola Industrial Federal do Rio Grande do Norte (...)	400.000
W.31	- Escola Técnica Federal do Amazonas (...)	50.000
W.32	- Escola Técnica Federal da Bahia (...)	40.000
W.33	- Escola Técnica Federal de Campos (...)	250.000
W.34	- Escola Técnica Federal do Espírito Santo (...)	128.000
W.36	- Escola Técnica Federal da Guanabara (...)	23.000
W.39	- Escola Técnica Federal de Minas Gerais (...)	50.000
W.40	- Escola Técnica Federal de Ouro Prêto (...)	180.000
W.41	- Escola Técnica Federal do Paraná (...)	10.000
W.42	- Escola Técnica Federal de Pelotas (...)	10.000
W.43	- Escola Técnica Federal de Pernambuco (...)	60.000
W.44	- Escola Técnica Federal de São Paulo (...)	200.000
TOTAL (...)	2.431.000

4.3.3.0 - AUXÍLIO PARA EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 4.3.3.1 - ENTIDADES FEDERAIS

W.22	- Escola Industrial Federal de Alagoas (...)	30.000
W.23	- Escola Industrial Federal do Ceará (...)	38.000
W.24	- Escola Industrial Federal de Mato Grosso (...)	30.000
W.25	- Escola Industrial Federal do Pará (...)	20.000
W.26	- Escola Industrial Federal da Paraíba (...)	100.000
W.27	- Escola Industrial Federal do Piauí (...)	86.000
W.28	- Escola Industrial Federal de Santa Catarina (...)	60.000
W.29	- Escola Industrial Federal de Sergipe (...)	53.840
W.30	- Escola Industrial Federal do Rio Grande do Norte (...)	50.000
W.31	- Escola Técnica Federal do Amazonas (...)	85.300
W.32	- Escola Técnica Federal da Bahia (...)	44.700
W.33	- Escola Técnica Federal de Campos (...)	34.810
W.34	- Escola Técnica Federal do Espírito Santo (...)	10.000
W.35	- Escola Técnica Federal de Goiás (...)	130.000
W.36	- Escola Técnica Federal da Guanabara (...)	77.000
W.37	- Escola Técnica Federal de Química da Guanabara (...)	20.805
W.39	- Escola Técnica Federal de Minas Gerais (...)	50.000
W.40	- Escola Técnica Federal de Ouro Prêto (...)	91.000
W.41	- Escola Técnica Federal do Paraná (...)	7.000
W.42	- Escola Técnica Federal de Pelotas (...)	5.000
W.43	- Escola Técnica Federal de Pernambuco (...)	19.200
W.44	- Escola Técnica Federal de São Paulo (...)	45.000
TOTAL (...)	1.087.655

4.3.4.0 - AUXÍLIO PARA MATERIAL PERMANENTE 4.3.4.1 - ENTIDADES FEDERAIS

W.22	- Escola Industrial Federal de Alagoas (...)	30.000
W.23	- Escola Industrial Federal do Ceará (...)	35.000
W.24	- Escola Industrial Federal de Mato Grosso (...)	8.137
W.25	- Escola Industrial Federal do Pará (...)	10.000
W.26	- Escola Industrial Federal da Paraíba (...)	31.000
W.27	- Escola Industrial Federal do Piauí (...)	20.000
W.28	- Escola Industrial Federal de Santa Catarina (...)	20.000
W.29	- Escola Industrial Federal de Sergipe (...)	32.126
W.30	- Escola Industrial Federal do Rio Grande do Norte (...)	50.000
W.31	- Escola Técnica Federal do Amazonas (...)	16.200
W.32	- Escola Técnica Federal da Bahia (...)	43.500
W.33	- Escola Técnica Federal de Campos (...)	8.700
W.34	- Escola Técnica Federal do Espírito Santo (...)	12.000
W.35	- Escola Técnica Federal de Goiás (...)	30.000
W.36	- Escola Técnica Federal da Guanabara (...)	100.000
W.37	- Escola Técnica Federal de Química da Guanabara (...)	6.529
W.38	- Escola Técnica Federal do Maranhão (...)	29.000
W.39	- Escola Técnica Federal de Minas Gerais (...)	20.000
W.40	- Escola Técnica Federal de Ouro Prêto (...)	29.000
W.41	- Escola Técnica Federal do Paraná (...)	3.000
W.42	- Escola Técnica Federal de Pelotas (...)	15.000
W.43	- Escola Técnica Federal de Pernambuco (...)	15.750
W.44	- Escola Técnica Federal de São Paulo (...)	20.000
TOTAL (...) Total de transferências de capital (...)	584.942 4.103.597

Art. 2º

Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

H. CASTELLO BRANCO Octávio Bulhões Raymundo Moniz de Aragão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1966