Artigo 2º do Decreto-Lei nº 9.191 de 23 de Abril de 1946
Revoga o Decreto-lei nº 8.759, de 21 de Janeiro de 1946.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.