Artigo 4º do Decreto-Lei nº 9.178 de 15 de Abril de 1946
Modifica dispositivos da alínea XIX, Tabela C, do Decreto-lei nº 7.404, de 22 de Março de 1945.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Modifica dispositivos da alínea XIX, Tabela C, do Decreto-lei nº 7.404, de 22 de Março de 1945.
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