Artigo 3º do Decreto-Lei nº 9.168 de 12 de Abril de 1946
Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho.
Acessar conteúdo completoFicam revogadas as disposições em contrário.