Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!

Artigo 2º do Decreto-Lei nº 8.988 de 16 de Fevereiro de 1946

Suspende a execução do Decreto-lei nº 8.867, de 24 de janeiro de 1946.

Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.